Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO DE COMPRA (CHARGEBACK) NÃO EFETIVADO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da instituição financeira - Ilegitimidade passiva afastada - Parte autora que solicitou ao estabelecimento comercial o cancelamento de compra - Instituição financeira que realizou o estorno provisório, mas posteriormente as cobranças retornaram, em razão de suposta negativa do estabelecimento comercial - Ausência de prova de que o estabelecimento comercial teria se posicionado pela manutenção da cobrança - Imputação recíproca de culpa entre os corréus - Falha na prestação do serviço configurada - Consumidora que se viu obrigada a adimplir todas as prestações de compra não concretizada, sendo ressarcida somente após o ajuizamento da ação - Dano moral mantido - Sem majoração dos honorários, contudo, pois já fixados em seu patamar máximo - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)