Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 384.4413.2391.3060

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão, sob o fundamento de que o v. acórdão deixou de se manifestar sobre a possibilidade de penhora e sobre as formas específicas de liquidação das quotas de cooperativa. OCORRÊNCIA: Omissão presente. V. aresto que deixou de analisar o entendimento do C. STJ sobre a matéria debatida. Considerando-se o entendimento do C. STJ, verifica-se que é admissível a penhora de cotas sociais de cooperativa, de titularidade de cooperado devedor, restando a incumbência da cooperativa promover a liquidação da cota e conceder preferência de aquisição aos demais cooperados, não afetando, desta forma, o princípio da «affectio societatis". Precedente desta C. Câmara. Recurso acolhido para suprir a omissão apontada pela embargante, com modificação do resultado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF