Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DAS EXECUTADAS. IMPENHORABILIDADE. PROVA DE QUE AS QUANTIAS SÃO PROVENIENTES DOS RENDIMENTOS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. INADMISSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 833, IV DO CPC E DO ART. 7º, X, DA CF. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A UMA DAS DEVEDORAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, JÁ RECONHECIDA ANTERIORMENTE, TENHA-SE SUPERVENIENTEMENTE DESCARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO