Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA JURÍDICA- ENTIDADE FILANTRÓPICA- PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS

Pessoa jurídica - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual, em especial quando se trata de pessoa jurídica. ... (Continua)