Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Receptação qualificada. Parcial provimento do recurso para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos concernente a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo tempo da pena privativa, além de dez (10) dias-multa. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição. Totalizando-se três (3) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Regime aberto. Aplicando-se o art. 44, § 2º c/c o art. 77, III, ambos do CP, substitui-se a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e dez (10) dias-multa. Recorre livre.