Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Apelação. Acórdão que deu provimento ao recurso do Município. Ausência do vício imputado ao aresto (omissão). Julgado que apontou, expressamente, não terem sido juntados elementos a probatórios a respeito da composição do custo global do serviço quanto à taxa de remoção de lixo domiciliar de Sorocaba. Omissão não verificada. Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados