Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - NÃO ACOLHIMENTO PELO JUÍZO «A QUO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - DESCABIMENTO - CITAÇÃO VÁLIDA POIS DEVIDAMENTE FORMALIZADA NOS TERMOS DO ART. 248, §4º, DO CPC - PARTE EXECUTADA QUE NÃO ALEGOU NÃO RESIDIR NA LOCALIDADE OU ALI NÃO PODER SER ENCONTRADA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM O ENDEREÇO COMO HÁBIL À CITAÇÃO DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso desprovido... (Continua)