Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Demanda ajuizada por ex-funcionária da Via Varejo, buscando a permanência junto ao plano coletivo e pagamento das mensalidades nos mesmos moldes da ativa, além da devolução dos valores pagos a maior - Parcial procedência decretada - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento em parte, dos reclamos da autora - Correta aplicação do disposto no art. 30 dada Lei 9.656/1998 (assegurada a permanência no plano pelo prazo máximo de 2 anos) - Descabida a permanência por prazo indeterminado, eis que não se cuida de aposentada e, portanto, inaplicável a regra do art. 31 do mesmo diploma legal - Com relação aos valores das mensalidades, foi determinada observância aos reajustes praticados aos funcionários ativos (e, portanto, de acordo com o entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos: (Tema 1.034/REsp. Acórdão/STJ) - Existência de valores pagos a maior, durante o período apontado, para fins de repetição do indébito, que deve ser apurada em sede de cumprimento de sentença - Sentença reformada para este fim - Recurso da autora parcialmente provido, improvido o apelo da ré... (Continua)