Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação. demanda de obrigação de fazer, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. sentença de improcedência. Decisão mantida. RAZÕES recursais DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA 4/EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO