Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Empréstimo consignado Negativa da autora - Sentença de improcedência - Recurso por ela interposto - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Cerceamento de defesa não caracterizado - Instrumento de refinanciamento de operação anterior - Contratação por meio eletrônico via biometria facial com envio de cópia de documento pessoal e depósito da diferença gerada em conta de titularidade da autora - Impugnação que não se sustenta - Acervo probatório que milita em favor do requerido - Inexistência de ato ilícito - Litigância de má-fé caracterizada - Multa devida - Valor fixado dentro dos limites legais - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)