Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. FERIADOS. COISA JULGADA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS LEGAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123/SDI-II DO TST. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO QUE ADOTOU A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. COISA JULGADA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA AO JULGAMENTO DA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.