Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Autora com transtorno do plexo lombossacral (CID G541). Prescrição médica de realização de cirurgia. Recusa da ré fundada na ausência de cobertura contratual, uma vez que o tratamento não integra o rol da ANS. Recusa indevida. Contrato regido pelo CDC. Requerido que deixou de recolher os honorários periciais. Expressa indicação médica para realização do procedimento. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal. Dever de cobertura. Danos morais não configurados. Descumprimento do contrato, por si só, não é capaz de produzir dano moral. Recurso parcialmente provido