Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM PORTARIA MINISTERIAL (26.10.2013 a 28.1.215). PREVISÃO EM NORMA COLETIVA (28.1.215 a 8.8.2015). POSSIBILIDADE. CLT, art. 71, § 3º E DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1046. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.