Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES, DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE VINCULAÇÃO AO GRUPO, EM ATÉ 30 DIAS A CONTAR DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DE VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NOS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. AUTORA QUE DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.