Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela para que a ré ofereça cobertura ao exame de «Oncotype DX, junto ao laboratório «OC Precision Medicine da Oncoclínicas". Inconformismo da ré que afirma ausência de urgência, não constar o exame do rol da ANS e não ser a clínica credenciada. Descabimento. Necessidade de rapidez no diagnóstico em decorrência de envolver doença grave (câncer de mama). Taxatividade do rol da ANS que comporta exceção, o que poderá ser dirimido ao exame de mérito, sem obstar a concessão da tutela. Ausência de irreversibilidade, ante a possível reparação futura, de cunho patrimonial, o que não está acima da vida e saúde da agravada, que devem ser preservadas. Pedido de prestação de caução pela autora. Desnecessidade, uma vez comprovado em contraminuta que a autora que arcou com os custos do exame, ainda que de forma parcelada, diante da resistência da ré em cumprir a liminar. Presentes os requisitos do CPC, art. 300 que autorizam a tutela. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)