Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Servidores Públicos. Agentes de Organização Escolar. Pretensão de que seja reconhecida a progressão de nível, nos termos da Lei 1.144/11, art. 21 e Decreto 63.471/2018, art. 11. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Expressa determinação legal de que o processo de progressão seja aberto anualmente, conforme Lei 1.144/11, art. 20. A inércia da administração pública em instaurar os processos periódicos não pode obstar o direito à progressão dos servidores que cumprem com os requisitos necessários. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)