Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) -

Decisão judicial que determinou a correção do cadastro processual para retificação da parte ativa, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, pois, como se trata de execução de honorários, o polo ativo deveria ser composto apenas pelo advogado interessado, bem como deveria ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de legitimidade concorrente para fins de cobrar os honorários sucumbenciais - Cabimento parcial - Nos termos do disposto na Lei 8.906/94, art. 23 os honorários advocatícios, embora inseridos no âmbito do direito pessoal do advogado, podem ser pleiteados pela parte em razão da legitimidade concorrente - Nada obsta, portanto, que sejam pleiteados pelos recorrentes, embora incontroverso que pertencem ao advogado - Todavia, a gratuidade de justiça concedida à parte não aproveita ao seu patrono - Beneficio personalíssimo - Devido o recolhimento das custas respectivas - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)