Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 384.6928.7121.8520

1 - TJSP Adicional de insalubridade - Laudo pericial meramente declaratório - Direito ao recebimento desde a posse, exceto perito de curso de formação e treinamento - IRDR 36 TJ/SP Recurso parcialmente provido.

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