Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que deu provimento ao recurso da parte credora da execução - Prescrição intercorrente - Sentença que julgou extinta a execução - Apelo do exequente - Penhora no rosto dos autos realizada anteriormente - Existência de bem passível de penhora e pendência de atos processuais tendentes à conclusão do ato constritivo que obstam a subsunção do caso concreto à norma do CPC, art. 921, III - Inteligência do art. 921, § 4º-A, do CPC - Precedentes deste Tribunal Justiça - Prescrição intercorrente não consumada - Sentença cassada - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)