Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Execução criminal. Alegação de excesso de prazo para apreciação dos pleitos de livramento condicional e progressão de regime do sentenciado. Juízo das Execuções que, durante o trâmite do writ, deferiu a benesse mais abrangente. Perda do objeto que motivou o pedido de desistência do writ. Homologação do pedido.