Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

"Golpe da troca de cartões". Diversos saques e compras impugnados pelo correntista. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Cartão subtraído e trocado em caixa eletrônico localizado em agência bancária. Operações sucessivas de valores elevados, incompatíveis com o perfil do correntista. Falhas de segurança evidenciadas. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Obrigação do banco recorrente de restituir os valores das operações fraudulentas. Danos morais caracterizados. Circunstâncias dos autos que revelam maior gravidade, considerando que a subtração do cartão ocorreu na agência bancária. Indenização devida. Montante indenizatório que fora fixado em valor adequado à extensão dos danos observada no presente caso (R$10.000,00), não comportando redução ou aumento. Recursos desprovidos... (Continua)