Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E IDENTIDADE FALSA. CONDENAÇÃO. APELO DAS ACUSADAS.
Apelo de absolvição por atipicidade material decorrente do princípio da insignificância quanto ao furto; e no caso de CAROL, por atipicidade formal quanto à falsa identidade; com pleitos adicionais de concessão do privilégio a CAROL e atenuação do regime em favor de MICHELLY. ... ()
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