Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Vício de construção - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar execução de obras no imóvel, de acordo com laudo particular - Insurgência dos réus - Acolhimento - Não demonstrada de forma inequívoca a responsabilidade dos réus pelos supostos vícios de construção - Laudo técnico particular é documento unilateral e elaborado sem o crivo do contraditório - Entrega do imóvel ocorreu há mais de dois anos - Não evidenciados riscos de desmoronamento, à saúde ou incolumidade física dos moradores a justificar reforma do imóvel com urgência - Questão a ser elucidada após contraditório e instrução probatória com a realização da prova pericial - Não verificados probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Liminar indeferida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)