Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 - Extinção em lote das execuções fiscais identificadas por meio de mapeamento realizado em procedimento administrativo pela Corregedoria Geral de Justiça e Secretaria de Primeira Instância em conjunto com a Procuradoria do Município de São Paulo, devido ao cancelamento das dívidas - Pretensão à reforma da sentença que extinguiu a ação sem a condenação do Fisco em honorários advocatícios de sucumbência - Cabimento da irresignação - Pedido de extinção da execução que deu após a citação e apresentação de defesa - Incidência do princípio da causalidade - Honorários sucumbenciais devidos, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)