Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido liminar consistente em determinar a ré que mantenha o reembolso das despesas médicas comprovadas apenas por nota fiscal, relatório de presença e relatório médico. Recurso da parte demandante. Acolhimento. Paciente diagnosticado com Hipertensão Arterial Sistêmica, indicação médica de tratamento de hemodiafiltração. Expressa indicação médica do tratamento na forma prescrita. Súmula 102 do TJ/SP. Demonstrados o risco de dano, bem como a probabilidade do direito. Ademais, o tratamento do requerente vinha sendo devidamente reembolsado pela requerida, tendo sido posteriormente glosado sob a justificativa de cobertura nas clínicas credenciadas, com limitação do reembolso às condições contratuais, configurando comportamento contraditório. Apresentação de notas fiscais que se mostram suficientes e idôneas para efetivação do reembolso de despesas decorrentes do plano terapêutico. Decisão reformada.

Recurso provido