Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação de empréstimo vinculado a cartão de crédito, mediante desconto de RMC em benefício previdenciário. Procedência dos pedidos. Inconformismo. Não acolhimento. Não consumado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27. Aplicável a inversão do ônus probatório. Banco não trouxe documentação apta a comprovar a contratação pelo autor. De rigor o reconhecimento da inexigibilidade das cobranças relacionadas ao ajuste impugnado, com a restituição das quantias descontadas. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Adequada a fixação em R$10.000,00. Sentença mantida. ... (Continua)