Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência liminar. Insurgência do autor. Validade da cobrança de tarifa de cadastro, pois não demonstrado relacionamento prévio entre as partes (Súmula 566, STJ). Ressarcimento das despesas de registro do contrato que é devido (Tema Repetitivo 958, STJ). Autor que não se desincumbiu do seu ônus ao deixar de juntar, integralmente, o CRLV atualizado do veículo objeto do contrato, documento onde consta se houve ou não a inscrição do gravame. Ausência de hipossuficiência probatória ou verossimilhança da alegação. Lícita a cobrança da tarifa de avaliação, serviço necessário por se tratar de veículo usado (Tema Repetitivo 958, STJ). Contratação de seguro legítima, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Recurso desprovido... (Continua)