Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Apelação defensiva buscando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Relato da vítima claro e preciso, coerentes com o laudo pericial atestando a lesão sofrida - Situação confirmada pelo réu que alegou não ter tido a intenção de lesionar a vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal para melhor adequação à espécie - Fração de aumento pela reincidência reduzida a 1/6 - Pena de detenção fixada por equívoco mantida diante da ausência de recurso da acusação - Regime semiaberto corretamente estabelecido - Restritiva de direitos inaplicáveis - Súmula 588/Colendo STJ - Recurso provido em parte.