Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Realização de cirurgia. Sentença de procedência. Irresignação da Defensoria Pública pleiteando majoração dos honorários advocatícios a serem pagos ao CEJUR. Aplicação dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 85.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro pleiteando a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença. 2. Em demandas em que for parte a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 85, ou seja, tomando-se como base de cálculo o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor da causa. 3. Critério da equidade deve ser utilizado apenas de forma excepcional, quando inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou baixíssimo o valor da causa. Aplicação apenas subsidiária do art. 85, §8º, do CPC. 4. Fixação de verba honorária em R$ 600,00 (seiscentos reais) que se mostra inadequada ao trabalho da Defensoria Pública e abaixo dos patamares aplicados por este TJRJ. 5. Valor da causa adequado ao caso concreto, razão pela qual deve ser utilizado como base de cálculo para fixação de honorários. 6. Aplicação da regra de gradação exposta no parágrafo 2º do CPC, art. 85, considerando os limites do parágrafo 3º do mesmo artigo. 7. Honorários que devem ser arbitrados no patamar de 10% sobre o valor da causa.