Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão do sentenciado para o regime semiaberto. Requisitos objetivo e subjetivo devidamente preenchidos. Cumprimento do lapso necessário para a progressão. Bom comportamento carcerário atestado pela Administração Penitenciária. Exame criminológico favorável. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que não justificam a manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, sob o argumento de que necessita de mais tempo para absorver a terapêutica penal. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido