Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Empréstimo. Fraude. Devolução em dobro. Indenização por danos morais. Apelação desprovida.

1. A relação entre as partes é de consumo, sendo a apelada vítima de uma relação de consumo, nos termos do CDC, art. 17. 2. Os contratos de cartão de crédito consignado não foram realizados pela apelada, como comprovou a prova pericial grafotécnica. 3. É devida a devolução em dobro dos valores descontados. 4. Danos morais existentes. 5. Valor indenizatório que está adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Apelação a que se nega provimento.