Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NAT-JUS. DESNECESSIDADE. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO (RITUXIMABE). PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ANEMIA HEMOLÍTICA AUTOIMUNE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. TRATAMENTO «OFF-LABEL". IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. PACIENTE QUE NECESSITA DO TRATAMENTO PARA MELHORA DE SUA SAÚDE. NOTAS TÉCNICAS FAVORÁVEIS EMITIDAS PELO NAT-JUS EM CASOS ANÁLOGOS. EFICÁCIA EVIDENCIADA. Lei 9.656/1998, art. 10, § 13. REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Se, à luz da legislação e da jurisprudência, a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa de instrução probatória não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)