Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença que julgou procedente o pedido, afastando a exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória. Ausência de cancelamento de notas fiscais. Descumprimento de obrigação prevista no art. 212-O do RICMS que não pode ser relevada. Exigência de solicitação de cancelamento de notas fiscais eletrônicas, na forma e no prazo estabelecidos na legislação tributária, que visa a facilitar a fiscalização e preservar a regularidade das obrigações fiscais da contribuinte. Aplicação do benefício previsto na Lei 6.374/89, art. 92 e no art. 527-A do RICMS/SP na forma do decidido pelo TIT, reduzindo a multa em 50%. Taxa de juros aplicável à multa que deve ser limitada a SELIC. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios que comportam arbitramento por equidade. Recurso voluntário e oficial parcialmente providos.... (Continua)