Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus -  Tortura -  Pretensão de revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Presença dos requisitos do arts. 312, caput, e 313, I, do CPP - Gravidade concreta dos fatos - Agressões físicas contra filha de menos de 1 mês de vida - Impossibilidade de se estimar os limites da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.