Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Descontos em benefício previdenciário - Parcial procedência - Devolução simples dos valores debitados - Indenização por dano moral fixada em R$5.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Ré que defende a regularidade da contratação e pede o afastamento da condenação por prejuízo extrapatrimonial - Autora que pretende a majoração da indenização e dos honorários advocatícios - Parcial cabimento do recurso da ré - Prejudicado o da autora - Existência da relação jurídica não comprovada pela demandada - Dano moral - Não ocorrência - Descontos indevidos de R$33,00, iniciados em setembro de 2023 - Ação ajuizada em fevereiro de 2024 - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora, muito menos atingiu sua moral objetiva ou subjetiva - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral; RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... (Continua)