Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.
1.Mandado de segurança - Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Pretensão de genitora, servidora pública municipal, à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo ou qualquer minoração em relação aos vencimentos, para acompanha-lo no tratamento multidisciplinar de que necessita - Viabilidade - Aplicação analógica do art. 98, § 3º, da Lei . 8.112/90 - Brasil que é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Concessão da segurança - Manutenção da sentença. ... ()
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