Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE DOWN. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ DISPONIBILIZE E CUSTEIE SEM LIMITAÇÕES, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, AS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS AO AUTOR, JUNTO À CLÍNICA ESPAÇO REHABILITAR TERAPIA INTENSIVA MAGÉ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DA RÉ, PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

1. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 300. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM À INICIAL EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. LAUDO MÉDICO ATESTA QUE O AUTOR, ATUALMENTE COM 03 ANOS DE IDADE, FOI DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE DOWN, APRESENTANDO ATRASO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, O QUAL SE INSERE NAS EXPECTATIVAS DE ADEQUADO DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL. INTERVENÇÃO PRECOCE QUE ALTERA O PROGNÓSTICO E SUAVIZA OS SINTOMAS. PERIGO DE DANO MANIFESTO, EIS QUE A DEMANDA TRATA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS, TAIS COMO VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE. 2. AGRAVANTE QUE NÃO QUESTIONA OS TRATAMENTOS INDICADOS, MAS SUSTENTA A DISPONIBILIDADE DE REDE CREDENCIADA E QUE O REEMBOLSO DE TRATAMENTO FORA DESSA REDE DEVE OBSERVAR OS LIMITES DO CONTRATO. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA EFETIVA DE REDE CREDENCIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR, O QUE SE EXIGE EM RAZÃO DE SEU DIAGNÓSTICO. INTELIGÊNCIA Da Lei 13.146/2015, art. 15. JURISPRUDÊNCIA DO STJ - COM BASE na Lei 9.656/1998, art. 12, VI - QUE ADMITE O REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA, APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO A INDISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS OU CASOS DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NESSA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, O ENTENDIMENTO ASSENTE DA CORTE SUPERIOR É NO SENTIDO DE QUE O REEMBOLSO DAS DESPESAS COM ESSE ATENDIMENTO DEVE OBSERVAR OS LIMITES DOS PREÇOS DE TABELA EFETIVAMENTE CONTRATADOS. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE FORMA, APENAS, NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE O REEMBOLSO DO TRATAMENTO OBSERVE O LIMITE PREVISTO CONTRATUALMENTE.