Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo e Extravio definitivo de bagagem - Norma de regência - Código de defesa do consumidor - Relação de consumo - Prevalecem as disposições do CDC em relação à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica - Precedentes do STJ - Responsabilidade civil da ré - CDC, art. 14 e arts. 749, 750 e 927, parágrafo único, do Código Civil - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano material devido - Condenação mantida.

Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Dano in re ipsa - Não caracterização - Precedentes - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância ao CPC, art. 373, I - Pretensão afastada - Sentença reformada - Ação procedente apenas em parte - Sucumbência recíproca - Reconhecimento. Recurso provido em parte