Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Extinção do incidente - Alegação de descumprimento da decisão judicial, com pedido de aplicação da multa diária imposta na r. sentença - Não demonstração - Prazo para cumprimento da obrigação fixado na sentença observado pela executada - Falta de interesse - Extinção mantida. ... ()
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