Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 385.1403.8579.6389

1 - TJSP Embargos de declaração. Desconto indevido de benefício previdenciário. Alegação de omissão em relação à majoração dos honorários de sucumbência. Vício inexistente. Real inconformismo. Embargos rejeitados

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