Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência. Ação ordinária de revisão de vencimentos. Servidores Públicos Estaduais. Litisconsórcio Ativo Facultativo. Determinada a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública local. Possibilidade. Inteligência do IRDR 17. Valor atribuído à causa que não excede o teto imposto pela Lei 12.153/2009 aos Juizados Especiais de Fazenda Pública, se considerado individualmente. Questão, ademais, que é exclusivamente de direito, e não demanda dilação probatória complexa. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)