Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA MANTIDA. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos e manteve a multa por descumprimento no valor de R$ 30.000,00. 2.- A recorrente alega que não descumpriu a obrigação, tendo indicado clínica credenciada para o tratamento do agravado, e requer a redução das astreintes. 3.- A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve descumprimento da obrigação; e (ii) se é cabível a redução da multa imposta. 4.- A agravante foi condenada a fornecer tratamento ao agravado, mas não cumpriu a obrigação. 5.- O descumprimento é evidente, pois a tutela não foi atendida por mais de um ano. 6.- As astreintes têm caráter coercitivo, visando compelir o cumprimento da ordem judicial. 7.- O valor da multa é considerado razoável e proporcional ao descumprimento. 8.- Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)