Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo. O autor impugnou as taxas de juros remuneratórios, a capitalização mensal de juros e a cobrança de tarifas (cadastro, registro e avaliação do bem), além de alegar venda casada no seguro prestamista. Requereu a revisão das prestações com base em laudo contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios; (ii) definir a legalidade da capitalização mensal de juros; (iii) avaliar a validade da cobrança de tarifas contratuais; (iv) determinar se houve venda casada quanto ao seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, sendo a taxa pactuada compatível com a média de mercado. 2) A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, conforme as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 3) A cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços, o que foi demonstrado nos autos. 4) A contratação do seguro prestamista não configurou venda casada, pois o autor manifestou expressamente sua opção pelo seguro no contrato à parte, afastando qualquer ilegalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)