Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O MONTE PARTILHÁVEL COM O ABATIMENTO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO - ADMISSIBILIDADE - IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE OS BENS TRANSMITIDOS - INAPLICABILIDADE DO art. 12 DA LEI ESTADUAL 10705/2000, POIS CONTRARIA OS arts. 1792 E 1997 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO