Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito e (ii) indenização por danos morais - Contratação de empréstimo e serviço de cartão de crédito após a subtração de documentos e celular do autor - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Ônus probatório quanto à regularidade das operações realizadas que compete ao banco - Contratações que refugiram, por completo, ao perfil do consumidor - Irregularidade das operações reconhecida - Valor das astreintes fixadas pelo respeitável juízo a quo, em caso de descumprimento da liminar concedida, que comportam redução e limitação, em prestígio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Danos morais configurados - Manutenção do valor de R$ 10.000,00 - Consectários legais cujo termo inicial foi fixado a partir da data do arbitramento, não comportando a sentença qualquer reparo neste ponto - Devolução de valores pelo autor - Descabimento - O crédito recebido em sua conta foi, em sua maior parte, rapidamente transferido para a conta de terceiros, servindo o restante do saldo para a amortização do empréstimo - Ausência de enriquecimento ilícito - Sentença reformada tão somente para redução e limitação da multa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)