Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Autor que percebe rendimentos mensais compatíveis com o conceito de hipossuficiência financeira constitucionalmente delineado. Deferimento do benefício de rigor. Recurso provido.
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