Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência dos réus.

1. Não se conhece do agravo, quanto à alegação de inexigibilidade dos valores das custas processuais e honorários advocatícios, pela condição de beneficiários da gratuidade da justiça, porque tal questão não foi previamente suscitada no juízo de primeiro grau - Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. 2. Despesas decorrentes de avarias no imóvel - Alegação de quitação - Não acolhimento - Na fase conhecimento, os depósitos judiciais, de R$ 3.050,00, foram efetuados para quitação de outros débitos (aluguéis, IPTU, contas de luz e de água), conforme expressamente alegado na contestação - Rejeição da impugnação mantida. 3. Litigância de má-fé - Caracterização - Os agravantes sabiam que os depósitos feitos na fase de conhecimento não incluíram a quantia decorrente de avarias no imóvel - A despeito disso, alegaram a quitação, tendo por base os mencionados depósitos, com clara finalidade de induzir o julgador em erro - Não se trata de simples equívoco, mas verdadeira alteração da verdade dos fatos, a caracterizar litigância de má-fé. - Imposição de multa de 5% do valor atualizado da causa (art. 81, CPC). Decisão mantida - Agravo a que se nega provimento, na parte conhecida.