Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -
Quantia depositada em conta corrente - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio - Irresignação do executado, sob o fundamento de que o valor refere-se aos pagamentos que recebe como autônomo e que há impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos, mesmo que não depositada em caderneta de poupança, conforme precedentes - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que o valor depositado se refira a salário ou rendimentos - Impenhorabilidade de depósitos de quantia inferior a 40 salários-mínimos fora de caderneta de poupança, mas desde que comprovada a intenção de constituir reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Precedentes desta E. Câmara - Ausência de comprovação - Recurso desprovido... ()
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