Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS.

Beneficiária diagnosticada com Doença de Niemann Pick. Recusa no fornecimento do medicamento Alfaolipudase (Xenpozyme). Apelo da autora. Acolhimento. Valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, isto é, o custo do tratamento medicamentoso visado. Inconformismo da ré. Aplicabilidade do CDC. Negativa de cobertura. Impossibilidade. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Taxatividade do rol da ANS reconhecida pelo STJ afastada ante a aplicação da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Requerida que não comprovou a existência de medicamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol a afastar o tratamento prescrito pelo médico assistente. Dever de custeio. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido.... (Continua)