Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade de apenas um contrato renegociado. Apelo do autor. Preliminares de ausência de fundamentação da sentença e cerceamento de defesa afastadas. Mérito. Acervo probatório reunido nos autos que comprova a relação jurídica firmada com o autor (sequência de renegociação com contratos anteriores e valores creditados na conta do autor - fls. 132/157). Contratação feita pessoalmente com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual, além do custo efetivo total. Autenticidade da assinatura sequer impugnada pelo autor. Extratos bancários que confirmam os créditos depositados na conta do demandante. Requerido que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica entre as partes. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do autor não provido... (Continua)